OTICS Bangu sedia Reunião Bimestral de Farmacêuticos da Atenção Primária Prisional da CAP 5.1
No dia 14 de outubro de 2025, das 9h às 17h, o auditório da OTICS Bangu recebeu a Reunião bimestral de Farmacêuticos da Atenção Primária Prisional (APP), uma atividade promovida pela Gestão Farmacêutica da CAP 5.1, com o objetivo de alinhar os fluxos de rotina no sistema prisional e fortalecer o trabalho das equipes que atuam neste importante campo da Atenção Primária à Saúde. O encontro contou com a presença de 25 farmacêuticos, que participaram de discussões técnicas sobre o manejo racional de medicamentos, monitoramento de estoque, protocolos de dispensação e estratégias de qualificação da assistência farmacêutica no contexto prisional. A reunião foi conduzida por Kelly Segabinazzi, gestora farmacêutica da CAP 5.1, que destacou a relevância da atuação desses profissionais na garantia do acesso, uso seguro e contínuo de medicamentos nas unidades prisionais. A iniciativa faz parte do calendário bimestral de reuniões da Gestão Farmacêutica, fortalecendo a integração entre os profissionais e a padronização de práticas no âmbito da Atenção Primária Prisional, em consonância com as diretrizes do Ministério da Saúde e da Coordenação de Saúde no Sistema Prisional (CSP/MGAP).
Essas ações contribuem diretamente para a qualificação do cuidado em saúde nas unidades prisionais, reafirmando o compromisso da CAP 5.1 e da OTICS Bangu com a educação permanente, a gestão eficiente dos serviços farmacêuticos e a promoção da equidade em saúde.
O Ministério da Saúde, por meio da Coordenação-Geral de Assistência Farmacêutica Básica do Departamento de Assistência Farmacêutica (CGAFB/DAF/SECTICS), realiza anualmente o repasse financeiro referente ao Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF) no âmbito da PNAISP. A transferência desse recurso foi instituída pela Portaria GM/MS n° 2.765, de 12 de dezembro de 2014, e hoje o texto integra o Título V, Capítulo VI, da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 28 de setembro de 2017.
O CBAF/PNAISP é diferenciado e corresponde a um repasse anual de R$ 17,73 (dezessete reais e setenta e três centavos) por pessoa privada de liberdade no Sistema Prisional. Para fins de cálculo do recurso, é utilizado o número de privados de liberdade disponibilizado pela Secretaria Nacional de Políticas Penais (SENAPPEN) ao Ministério da Saúde. É essencial que o estado mantenha atualizados, junto ao Departamento Penitenciário Nacional (Depen), os dados referentes ao quantitativo de pessoas privadas de liberdade em cada unidade prisional.
Os estados recebem anualmente o repasse do CBAF no âmbito da PNAISP, e os municípios aderidos à PNAISP podem pactuar a descentralização em CIB a fim de receber diretamente esse recurso. As resoluções CIB devem ser encaminhadas à CGAFB/DAF/ SECTICS por meio do endereço eletrônico sprisional.cgafb@saude.gov.br até o final do primeiro trimestre de cada exercício financeiro.
O recurso do CBAF/PNAISP deve ser executado pela Secretaria de Saúde e ser utilizado para aquisição dos medicamentos e insumos constantes nos Anexos I e IV da RENAME. É importante frisar que não há amparo legal para a transferência de recurso das Secretarias Estaduais ou Distrital de Saúde oriundos do Fundo Nacional de Saúde para as Secretarias Municipais de Saúde e para as secretarias de Administração Penitenciária ou equivalentes.
📚 Fontes:
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Ministério da Saúde. Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP). Brasília: MS, 2014.
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Ministério da Saúde. Caderno de Atenção Básica nº 43 – Atenção à Saúde no Sistema Prisional. Brasília: MS, 2016.
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Secretaria Municipal de Saúde do Rio de Janeiro. Diretrizes da Assistência Farmacêutica na Atenção Primária à Saúde. SMS-Rio, 2023.