A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) foi instituída por meio da Portaria Interministerial nº 1, de 2 de janeiro de 2014, que disciplina os objetivos, as diretrizes, bem como as responsabilidades do Ministério da Saúde, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, dos estados e do Distrito Federal, representados pelas Secretarias de Saúde, de Justiça ou congêneres e dos municípios. As normas de operacionalização dessa política no SUS estão instituídas pelo Anexo XVIII da Portaria de Consolidação nº 2, de 28 de setembro de 2017, que disciplina os tipos de equipes de saúde prisional e os profissionais que compõem essas equipes.
O financiamento federal em caráter de incentivo às equipes habilitadas está disposto no Título II, Capítulo II, Seção IV da Portaria de Consolidação nº 6, de 28 de setembro de 2017.
Adicionalmente, a Portaria nº 99, de 7 de fevereiro de 2020, redefine normas para o registro das Equipes de Atenção Primária e Saúde Mental no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
Com o objetivo de garantir o acesso das pessoas privadas de liberdade no sistema prisional ao cuidado integral no SUS, a PNAISP prevê que os serviços de saúde no sistema prisional passem a ser ponto de atenção da Rede de Atenção à Saúde (RAS) do SUS, qualificando também a Atenção Primária no âmbito prisional como porta de entrada do sistema e ordenadora das ações e serviços de saúde pela rede.
A Portaria nº 99, de 7 de fevereiro de 2020, engloba todas as modalidades de equipes na mesma classificação no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES), ou seja, para fins de registro no CNES, qualquer uma das modalidades de eAPP devem ser classificadas com o código 74 – eAPP – Equipe de Atenção Primária Prisional. Importante destacar que as equipes devem manter o cadastro dos profissionais, carga horária e características de formação de equipe conforme previsto em portaria de habilitação referente. Fonte: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saps/pnaisp/sobre-a-pnaisp
Equipe de Atenção Básica Prisional
As eABP são equipes multiprofissionais com objetivo de garantir o acesso ao cuidado integral no SUS às pessoas privadas de liberdade no sistema prisional, devendo realizar suas atividades nas unidades prisionais ou nas Unidade de Saúde da Família (USF) a que estiver vinculada.
Saiba mais: https://www.gov.br/saude/pt-br/composicao/saps/previne-brasil/valores-de-referencia/pab-variavel/eabp